{"id":3911,"date":"2024-11-12T11:24:21","date_gmt":"2024-11-12T15:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/fundapam.com.br\/?p=3911"},"modified":"2024-11-12T11:24:23","modified_gmt":"2024-11-12T15:24:23","slug":"prestes-a-completar-um-ano-lei-do-pantanal-reforca-medidas-legais-para-a-producao-agropecuaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/noticias\/prestes-a-completar-um-ano-lei-do-pantanal-reforca-medidas-legais-para-a-producao-agropecuaria\/","title":{"rendered":"Prestes a completar um ano, Lei do Pantanal refor\u00e7a medidas legais para a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<p> <em>Conhe\u00e7a direitos e deveres de produtores rurais no bioma<\/em> <\/p>\n\n\n\n<p>Neste dia 12 de novembro, Dia do Pantanal, o Sistema Famasul esclarece os direitos e os deveres da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no bioma, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e se preocupando com a conserva\u00e7\u00e3o desta riqueza ambiental que tem 60% de sua \u00e1rea nacional situada em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Produtores rurais e demais propriet\u00e1rios das \u00e1reas privadas, que ocupam mais de 90% da \u00e1rea do bioma, devem atentar-se \u00e0s leis que incidem sobre a conserva\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o, a restaura\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel da \u00c1rea de Uso Restrito da Plan\u00edcie Pantaneira (AUR-Pantanal), com base na Lei Estadual n\u00ba 6.160, de 18 de dezembro de 2023 e no Decreto Estadual n\u00ba 16.388, de 16 de fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9 permitido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Atividades de confinamento bovino, j\u00e1 instaladas e licenciadas, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei Lei 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e a sua amplia\u00e7\u00e3o na mesma propriedade, desde que com o devido licenciamento ambiental, limitado o crescimento a o dobro da capacidade inicial.<\/li><li>Cultivos consolidados comerciais e j\u00e1 implantados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei 6.160, de 18 de dezembro de 2023, sendo vedada a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de cultivo, devendo proceder com o licenciamento ambiental, conforme regulamento;<\/li><li>&nbsp;Implanta\u00e7\u00e3o de pastagem cultivadas\/ex\u00f3ticas.<\/li><li>Cultivos da agricultura de subsist\u00eancia, realizados em pequena propriedade ou em posse rural familiar, assim considerada aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar que atenda ao disposto no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba&nbsp;11.326, de 24 de julho de 2006.<\/li><li>Cultivo, sem fins comerciais, inclusive de esp\u00e9cies utilizadas na suplementa\u00e7\u00e3o alimentar dos animais de cria\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/li><li>Pastoreio extensivo pelo gado nas \u00e1reas de Reserva Legal, exclusivamente, nas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art\u00ba 9 da Lei n\u00ba 6.160, de 18 de dezembro de 2023.<\/li><li>Presen\u00e7a extensiva do gado em pastagens nativas nas APPs dos rios, corixos, salinas e ba\u00edas desde que n\u00e3o provoque a degrada\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/li><li>Manuten\u00e7\u00e3o em APPs das resid\u00eancias e da infraestrutura associada \u00e0s atividades agropastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas, assim consideradas aquelas preexistentes a 22 de julho de 2008, inclusive o acesso a essas atividades, desde que n\u00e3o estejam em \u00e1rea que ofere\u00e7a risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica das pessoas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>O que n\u00e3o \u00e9 permitido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Novas instala\u00e7\u00f5es de atividade de confinamento bovino, ressalvados os casos de concentra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de gado em per\u00edodos de cheia ou de emerg\u00eancia ambiental.<\/li><li>Altera\u00e7\u00f5es no regime hidrol\u00f3gico da AUR-Pantanal e a constru\u00e7\u00e3o de diques, drenos, barragens e outras formas de altera\u00e7\u00e3o da quantidade e da distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental em decorr\u00eancia das hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica e de interesse social, mediante condicionantes que minimizem a altera\u00e7\u00e3o de regime, qualidade e quantidade dos recursos h\u00eddricos.<\/li><li>Implanta\u00e7\u00e3o de novos cultivos agr\u00edcolas, tais como, soja, cana-de-a\u00e7\u00facar, eucalipto e qualquer cultivo florestal ex\u00f3tico, em conson\u00e2ncia com o estabelecido no inciso III do art. 11 da Lei Estadual n\u00ba&nbsp;1.324, de 7 de dezembro de 1992.<\/li><li>Introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas da fauna n\u00e3o constantes de regulamentos federal e estadual ou em desacordo com a Lei 6.160, de 18 de dezembro de 2023.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9 obrigat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Apresenta\u00e7\u00e3o de Ato Declarat\u00f3rio de Preven\u00e7\u00e3o Contra Inc\u00eandios do Sistema Prevenir, conforme Norma T\u00e9cnica n\u00ba&nbsp;45 do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, ou do ato que a vier a substituir, como documento obrigat\u00f3rio para licenciamento do uso de fogo.<\/li><li>Licenciamento ambiental para atividade agr\u00edcola comercial em \u00e1rea de uso consolidado, conforme mapa indicado no \u00a7 2\u00ba do art 3\u00ba do Decreto n\u00ba 16.388, de 16 de fevereiro de 2024.<\/li><li>Licenciamento ambiental para queima controlada e supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A plan\u00edcie pantaneira, maior \u00e1rea alag\u00e1vel do mundo, se estende por mais de 15 milh\u00f5es de hectares dos territ\u00f3rios de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, al\u00e9m da Bol\u00edvia e Paraguai. Com 85% da sua cobertura original preservados, \u00e9 o bioma que mais preserva esp\u00e9cies da fauna silvestre, ocorrendo em sintonia com a secular \u2013 aproximadamente 300 anos \u2013 atividade econ\u00f4mica da pecu\u00e1ria de corte extensiva, a qual emprega parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Famasul<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a direitos e deveres de produtores rurais no bioma Neste dia 12 de novembro, Dia do Pantanal, o Sistema Famasul esclarece os direitos e os deveres da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no bioma, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e se preocupando com a conserva\u00e7\u00e3o desta riqueza ambiental que tem 60% de sua \u00e1rea nacional situada em Mato Grosso do&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3912,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[20,19],"tags":[],"class_list":["post-3911","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-embrapa","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3911"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3911\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3913,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3911\/revisions\/3913"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fundapam.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}